O Tribunal de Contas da Paraíba julgou procedente uma denúncia envolvendo o Pregão Presencial nº 0013/2023, realizado pela Prefeitura de Guarabira para contratação de empresa destinada ao fornecimento de materiais gráficos.
A decisão, registrada no Processo TC nº 01044/23, declarou irregular o procedimento licitatório e aplicou multa pessoal de R$ 2 mil ao ex-prefeito Marcus Diogo de Lima.
Além da penalidade, a Corte determinou que a Auditoria examine, no acompanhamento da gestão municipal, a regularidade das despesas realizadas junto à Gráfica Futura.
A fiscalização deverá observar especialmente os preços praticados e a regular liquidação das despesas, procedimento destinado a comprovar o fornecimento dos bens ou serviços antes do pagamento.
O TCE também recomendou à administração municipal a observância da legislação de licitações, de modo a evitar a repetição das falhas constatadas.
A decisão foi aprovada por unanimidade pela Segunda Câmara.
clison Júnior
