A Prefeitura de Guarabira lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, com o objetivo de oferecer incentivos temporários para que contribuintes regularizem seus débitos com o município. Em vigor desde 1º de abril, o REFIS oferece ao contribuinte um prazo de adesão de até 120 dias.
Estão incluídos no programa débitos relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e às taxas municipais, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser regularizados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou passíveis de cobrança judicial, mesmo com exigibilidade suspensa.
O REFIS 2026 permite a regularização das dívidas à vista, com redução de 100% nos juros de mora e 90% na multa (de mora e por infração), ou através do parcelamento. O pagamento parcelado tem reduções proporcionais, conforme o número de parcelas:
– De 2 a 6 parcelas: desconto de 80% nos juros de mora e 80% na multa (de mora e por infração);
– De 7 a 10 parcelas: desconto de 40% nos juros de mora e 40% na multa (de mora e por infração).
As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no ato da adesão. O valor mínimo de cada parcela será de um UFR-PB. Além disso, a quantidade de parcelas será definida conforme o valor da dívida:
– Até R$ 10 mil: até 6 parcelas;
– Acima de R$ 10 mil: até 10 parcelas;
Como ter acesso ao serviço – Atendimento presencial na sede da Prefeitura de Guarabira no horário das 8h às 14h. Ou atendimento via telefone 3502-1245.
