A apuração consta no Procedimento
Preparatório nº 001.2026.026233, instaurado pela Promotoria de Justiça de Guarabira por meio da Portaria nº 43/4º PJ – Guarabira/2026. O documento oficial registra expressamente que o objetivo é investigar possível desrespeito ao princípio constitucional do concurso público pelo Legislativo municipal.
12 comissionados para quatro efetivos
O ponto central da investigação chama atenção pela diferença apontada entre servidores concursados e ocupantes de cargos de livre nomeação.
Segundo a denúncia que deu origem à apuração, a Câmara de Sertãozinho teria aproximadamente 12 servidores ocupando cargos em comissão e apenas quatro servidores efetivos.
Na prática, conforme os números relatados ao Ministério Público, haveria três comissionados para cada servidor efetivo na estrutura mencionada pelo denunciante.
A própria portaria classifica a situação como uma possível “significativa desproporção” entre os dois grupos de servidores.
MP cita possibilidade de ilícitos administrativos e penais
O documento analisado pelo Blog do Clilson informa que o Ministério Público considerou necessário aprofundar a investigação para verificar a eventual existência de ilícitos administrativos e penais, tendo como referência a proteção do patrimônio público e o respeito aos princípios que regem a Administração Pública.
Com a instauração do Procedimento Preparatório, o MP pretende reunir informações e documentos capazes de esclarecer a composição do quadro funcional da Câmara e individualizar eventuais irregularidades.
A portaria registra que a coleta de elementos poderá, dependendo do resultado da investigação, servir de fundamento para uma eventual Ação Civil Pública, além da identificação de possíveis responsáveis e da adoção das medidas legais cabíveis.
Isso, porém, não significa que exista condenação ou reconhecimento definitivo de irregularidade. O procedimento está em fase investigativa e busca justamente verificar se a denúncia possui fundamento.
Câmara já havia sido procurada
Outro ponto relevante identificado pelo Blog do Clilson é que a Promotoria já havia expedido um ofício ao presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho.
Segundo a portaria, o prazo do primeiro expediente transcorreu e o Ministério Público determinou que o ofício fosse reiterado, desta vez com entrega pessoal ao presidente do Legislativo.
Após a resposta, os autos deverão retornar para análise da documentação encaminhada pela Câmara.
Concurso público no centro da investigação
A Constituição estabelece o concurso como regra para ingresso em cargos e empregos públicos, ressalvando os cargos em comissão destinados às atribuições previstas constitucionalmente.
É justamente a composição do quadro da Câmara de Sertãozinho que será examinada pelo Ministério Público a partir da denúncia recebida.
O procedimento foi formalizado em documento criado em 17 de agosto de 2026 e assinado eletronicamente pelo promotor João Alexandre Targino da Rocha, que atua como 4º Promotor de Justiça em substituição cumulativa.
A investigação deverá agora avançar com a obtenção das informações solicitadas à Câmara.
O Blog do Clilson ressalta que a abertura do Procedimento Preparatório não representa condenação do presidente, de vereadores ou de servidores da Câmara. A investigação tem justamente a finalidade de reunir provas e verificar se houve ou não violação às regras constitucionais e administrativas relacionadas ao preenchimento dos cargos públicos.
Veja abaixo documento do MP
Fonte: Blog do Clilson
