Os processos eleitorais ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o e julgamento em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer outros, ressalvados os\u00a0 habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a at\u00e9 o dia 2 de novembro, cinco dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do segundo turno das Elei\u00e7\u00f5es 2018. A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 no caput do artigo 94 da Leis das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997), segundo o qual \u201cos feitos eleitorais, no per\u00edodo entre o registro das candidaturas at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o prioridade para a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Ju\u00edzes de todas as Justi\u00e7as e inst\u00e2ncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

A Lei das Elei\u00e7\u00f5es (artigo 94, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba) estabelece ainda que magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde a \u00faltima sexta-feira (20), n\u00e3o podem deixar de cumprir a determina\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade e ficarem sujeitos a anota\u00e7\u00e3o funcional para efeito de promo\u00e7\u00e3o na carreira.<\/p>\n

Para a apura\u00e7\u00e3o dos delitos eleitorais, a Justi\u00e7a Eleitoral contar\u00e1 com o aux\u00edlio das pol\u00edcias judici\u00e1rias, dos \u00f3rg\u00e3os da Receita Federal, estadual, municipal, dos tribunais e \u00f3rg\u00e3os de contas. A lei determina ainda que os advogados dos candidatos, partidos e coliga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o notificados sobre os processos pela Justi\u00e7a Eleitoral com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas.<\/p>\n

Nos tribunais eleitorais, os advogados ser\u00e3o intimados para os processos que n\u00e3o tratem sobre a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma por meio da publica\u00e7\u00e3o de edital eletr\u00f4nico publicado na p\u00e1gina do respectivo tribunal na internet (artigo 94, par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

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Fonte: Parlamento PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os processos eleitorais ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o e julgamento em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer outros, ressalvados os\u00a0 habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a at\u00e9 o dia 2 de novembro, cinco dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do segundo turno das Elei\u00e7\u00f5es 2018. A … Readmore<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6554,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[13],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n