A nova lei geral de\u00a0prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/a>, aprovada ter\u00e7a-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de pa\u00edses que j\u00e1 t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, como as na\u00e7\u00f5es europeias e boa parte da Am\u00e9rica do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer tamb\u00e9m impactos no cotidiano dos cidad\u00e3os, de empresas e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras s\u00f3\u00a0v\u00e3o entrar em vigor daqui a um ano e meio.<\/p>\n

O texto define dados pessoais como informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m (n\u00e3o apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endere\u00e7o, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Al\u00e9m disso, disciplina a forma como as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas e tratadas em qualquer situa\u00e7\u00e3o, especialmente em meios digitais. Est\u00e3o cobertas situa\u00e7\u00f5es como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.<\/p>\n

A nova regra tamb\u00e9m cria o conceito de dados sens\u00edveis, informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual. Registros como esses passam a ter n\u00edvel maior de prote\u00e7\u00e3o, para evitar formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Esse tipo de caracter\u00edstica n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado, por exemplo, para direcionamento de an\u00fancios publicit\u00e1rios sem que haja um consentimento espec\u00edfico e destacado do titular. J\u00e1 registros m\u00e9dicos n\u00e3o poder\u00e3o ser comercializados.<\/p>\n

Se sancionada, a lei valer\u00e1 para atividades e pessoas em territ\u00f3rio nacional, mas tamb\u00e9m para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou servi\u00e7os ofertados a brasileiros. Um\u00a0site<\/em>\u00a0que vende pacotes de viagens com conte\u00fado em portugu\u00eas e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma p\u00e1gina sediada no pa\u00eds.<\/p>\n

Finalidade espec\u00edfica e consentimento<\/strong><\/p>\n

O uso de dados n\u00e3o poder\u00e1 ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um pr\u00e9dio que solicite nome dos pais de algu\u00e9m para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os \u201ctestes de personalidade\u201d, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milh\u00f5es de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar elei\u00e7\u00f5es, s\u00e3o outro exemplo.<\/p>\n

\u201cAs empresas v\u00e3o ter de justificar o tratamento de dadosm o que pode fazer com que, em alguns casos, eles n\u00e3o precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele n\u00e3o vai valer a pena por gerar risco pouco razo\u00e1vel\u201d, comenta Danilo Doneda, especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados e consultor que participou ativamente do processo de discuss\u00e3o da lei.<\/p>\n

Al\u00e9m de uma finalidade espec\u00edfica, a coleta s\u00f3 pode ocorrer caso preencha requisitos espec\u00edficos, especialmente mediante autoriza\u00e7\u00e3o do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permiss\u00e3o (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, n\u00e3o um favor das empresas. \u201cPor um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produ\u00e7\u00e3o de dados que podem ser considerados excessivos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O que, diante dos in\u00fameros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de seguran\u00e7a\u201d, avalia Joana Varon, da organiza\u00e7\u00e3o de direitos digitais Coding Rights.<\/p>\n

Se o titular consentir ao aceitar as \u201cregras\u201d em redes sociais, os chamados \u201ctermos e condi\u00e7\u00f5es\u201d usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade espec\u00edfica), desde que n\u00e3o violem a lei. Contudo, a lei lista uma s\u00e9rie de responsabilidades. Entre elas est\u00e3o a garantia da seguran\u00e7a dos dados e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, se solicitados pela autoridade regulat\u00f3ria.<\/p>\n

A norma permite a reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados por empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em caso de “leg\u00edtimo interesse\u201d desses. Estabelece, no entanto, que esse re\u00faso s\u00f3 pode ocorrer em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, em servi\u00e7os que beneficiem o titular\u00a0 e com dados \u201cestritamente necess\u00e1rios\u201d, respeitando os direitos dele.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever todas as situa\u00e7\u00f5es, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, \u00e9 fundamental a previs\u00e3o de uma norma fluida como o leg\u00edtimo interesse, capaz de se adaptar \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Esse conceito indeterminado \u00e9 justamente o que impedir\u00e1 que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagin\u00e1veis hoje\u201d, observa Fabiano Barreto, especialista em pol\u00edtica e ind\u00fastria da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n

Direitos<\/strong><\/p>\n

De outro lado, o titular ganhou uma s\u00e9rie de direitos. Ele poder\u00e1, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situa\u00e7\u00f5es como a de reutiliza\u00e7\u00e3o por \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poder\u00e1 cobrar a corre\u00e7\u00e3o. Em determinados casos, o titular ter\u00e1 o direito de se opor a um tratamento.<\/p>\n

O titular ter\u00e1 ainda direito \u00e0 portabilidade de suas informa\u00e7\u00f5es, assim como ocorre com n\u00famero de telefone. A autoridade regulat\u00f3ria, se criada, deve definir no futuro como isso ser\u00e1 feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo \u00e9 importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outra garantia importante \u00e9 a relativa \u00e0 seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es. Os casos de vazamento t\u00eam se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Al\u00e9m de assegurar a integridade dos dados e sua prote\u00e7\u00e3o contra vazamentos e roubos, as empresas s\u00e3o obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de seguran\u00e7a. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento h\u00e1 anos do repasse maci\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es, mas foi comunicar aos afetados somente meses atr\u00e1s.<\/p>\n

A lei entra em uma seara importante, na decis\u00e3o por processos automatizados (como as notas de cr\u00e9dito). \u201cH\u00e1 tamb\u00e9m o direito \u00e0 revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de cr\u00e9dito. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados tamb\u00e9m ter\u00e1 o papel de realizar auditorias para verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis aspectos discriminat\u00f3rios nesse tipo de tratamento\u201d, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).<\/p>\n

O texto listou garantias espec\u00edficas para crian\u00e7as e pessoas com idade at\u00e9 12 anos. A coleta fica sujeita a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, deve ser informada de maneira acess\u00edvel para esse p\u00fablico e fica condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de pelo menos um dos pais. \u201cPara as fam\u00edlias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que n\u00e3o est\u00e3o usando dados de seus filhos de forma n\u00e3o autorizada. Isso \u00e9 fundamental. Afinal, as crian\u00e7as est\u00e3o em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, s\u00e3o mais vulner\u00e1veis\u201d, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organiza\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Neg\u00f3cios<\/strong><\/p>\n

Ao estabelecer garantias e responsabilidades \u00e0s empresas, a lei vai ter impacto importante nos neg\u00f3cios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudan\u00e7a \u00e9 que, com sua aprova\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds passa a atender a exig\u00eancias de outros pa\u00edses e regi\u00f5es, como a Uni\u00e3o Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar neg\u00f3cios.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do coordenador da \u00e1rea de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas dever\u00e3o passar por um processo de adapta\u00e7\u00e3o. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passar\u00e3o a estar suscet\u00edveis a san\u00e7\u00f5es por parte da autoridade regulat\u00f3ria. De acordo com o texto, as penalidades poder\u00e3o chegar a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO valor de R$ 50 milh\u00f5es \u00e9 consider\u00e1vel para algumas, mas, para outras, \u00e9 irris\u00f3rio. A principal san\u00e7\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque n\u00e3o cumpriram obriga\u00e7\u00f5es da lei\u201d, destaca Vilhena.<\/p>\n

Autoridade regulat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulat\u00f3ria prevista no texto. Ela poder\u00e1 definir par\u00e2metros (como as exig\u00eancias m\u00ednimas de seguran\u00e7a), realizar auditorias, solicitar relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e ser\u00e1 a respons\u00e1vel por fiscalizar e definir poss\u00edveis puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Contudo, sua cria\u00e7\u00e3o vem sendo alvo de pol\u00eamica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organiza\u00e7ao Data Privacy Brasil Renato Leite, h\u00e1 questionamentos no Executivo tanto de car\u00e1ter jur\u00eddico quanto pol\u00edtico e or\u00e7ament\u00e1rio. Mas a n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. \u201cTermos a regra sem uma autoridade que fa\u00e7a a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 abrir espa\u00e7o para uma grande chance de insucesso. \u00c9 o risco de ser uma lei que na pr\u00e1tica \u00b4n\u00e3o pegue\u00b4\u201d.<\/p>\n

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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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