“Consoante o artigo 2\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.402\/2006, do Banco Central do Brasil, \u00e9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras cobrar tarifas a qualquer t\u00edtulo no caso de conta-sal\u00e1rio”. Com esse entendimento, a Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba negou provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0800339-23.2020.815.0521 interposta pelo Banco Bradesco S\/A, que, na Comarca de Alagoinha, foi condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a uma correntista, por danos morais, no valor de R$ 5.500,00, como tamb\u00e9m cancelar a taxa de servi\u00e7o e restituir os valores cobrados pelos \u00faltimos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, em dobro.<\/p>\n

No recurso, a institui\u00e7\u00e3o financeira alegou n\u00e3o haver nenhuma irregularidade na cobran\u00e7a da cesta b\u00e1sica de servi\u00e7os. Consignou que a parte autora livremente aderiu com os servi\u00e7os banc\u00e1rios e que as movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias que ocorrem em sua conta ultrapassam os limites estabelecidos com o de gratuidade pelo Banco Central. Acrescenta que se trata de conta corrente sujeita \u00e0 cobran\u00e7a de tarifas conforme resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central, de modo que inexiste ilegalidade, e sim exerc\u00edcio regular de direito. Aduziu, ainda, n\u00e3o existir respaldo para a condena\u00e7\u00e3o em danos morais, tendo em vista que a recorrente n\u00e3o foi exposta a qualquer constrangimento.<\/p>\n

A relatoria do processo foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Segundo ele, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe aos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que a autora teria contratado a abertura de conta corrente. O que restou claro nos autos foi que a abertura de conta pela promovente objetivava apenas o recebimento de seus proventos. “\u00c9 inclusive o que se observa do extrato colacionado aos autos, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 movimenta\u00e7\u00f5es que descaracterizem a abertura de conta-sal\u00e1rio”, frisou.<\/p>\n

O relator observou que n\u00e3o agindo a empresa com a cautela necess\u00e1ria, no momento da abertura de conta que previa cobran\u00e7a de servi\u00e7os n\u00e3o solicitados pelo consumidor, sua conduta n\u00e3o pode ser enquadrada como erro justific\u00e1vel, o que enseja a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores indevidamente descontados. J\u00e1 quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, ele destacou que o montante foi fixado com a devida observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios da proporcionalidade e da razoabilidade. “O valor de R$ 5.500,00 fixado pelo juiz sentenciante, mostra-se razo\u00e1vel e proporcional a hip\u00f3tese em comento, n\u00e3o havendo, pois, que se falar em sua redu\u00e7\u00e3o”, pontuou.<\/p>\n

Da decis\u00e3o cabe recurso. Confira,\u00a0aqui,<\/a>\u00a0o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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Lenilson Guedes\/Gecom-TJPB<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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