Come\u00e7ou a tramitar nesta ter\u00e7a-feira (12), tr\u00eas projetos de lei de iniciativa do gabinete da vereadora Neide de Teot\u00f4nio (PDT), que tratam sobre provid\u00eancias a serem adotadas pela prefeitura de Guarabira quando o munic\u00edpio estiver sob situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

– PL n\u00ba 22\/2020: Disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana, determinando a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a quando for decretado Estado de Calamidade P\u00fablica.<\/p>\n

– PL n\u00ba 23\/2020: Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o ao cancelamento a concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o da atividade de Moto-T\u00e1xi e n\u00e3o ocorr\u00eancia de perda autom\u00e1tica de alvar\u00e1 de concess\u00e3o para servi\u00e7o de Moto-T\u00e1xi e T\u00e1xi, determinando ainda o adiamento ou suspens\u00e3o do vencimento dos d\u00e9bitos quando for decretado Estado de Calamidade P\u00fablica.<\/p>\n

– PL n\u00ba 24\/2020: Disp\u00f5e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, determinando o adiamento do vencimento dos d\u00e9bitos quando for decretado Estado de Calamidade P\u00fablica.<\/p>\n

Os projetos constaram da pauta da sess\u00e3o e foram distribu\u00eddos pelo presidente para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, a fim de que seja exarado parecer pela admissibilidade e legalidade, para que possam ser apreciados e votados pelo colegiado.<\/p>\n