O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que candidatos que respondem a processo criminal n\u00e3o podem ser impedidos de participar de concurso p\u00fablico. Por oito votos a um, na \u00faltima quarta-feira, os ministros afirmaram que o candidato s\u00f3 pode ser exclu\u00eddo da disputa se for condenado de forma definitiva, quando todos os recursos judiciais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u tiverem sido examinados. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral \u2013 ou seja, ju\u00edzes de todo o pa\u00eds dever\u00e3o seguir o mesmo entendimento ao analisar processos semelhantes.<\/p>\n

O recurso julgado foi de um candidato impedido de fazer o Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Cabos da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal. O governo local sustentou que policiais investigados por cometimento de crimes n\u00e3o podem ser promovidos, mesmo que n\u00e3o tenham sido condenados. O governo argumentou que uma regra administrativa pode ser aplicada de forma independente do cen\u00e1rio penal.<\/p>\n

No caso concreto, o ministro Alexandre de Moraes votou para que o policial n\u00e3o fosse promovido, em cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna da Pol\u00edcia Militar. No entanto, votou contra a aplica\u00e7\u00e3o da tese de forma geral. Para ele, o caso concreto n\u00e3o refletia a realidade dos concursos p\u00fablicos, porque o policial j\u00e1 era concursado e estava disputando apenas um posto melhor dentro da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante o julgamento, os ministros lembraram que, por lei, j\u00e1 \u00e9 proibida a participa\u00e7\u00e3o de condenados de forma definitiva em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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