O Minist\u00e9rio Publico da Para\u00edba (MPPB) denunciou o prefeito de Cuit\u00e9 de Mamanguape, Djair Magno Dantas, por ato de improbidade administrativa, devido aos preju\u00edzos causados ao Estado com a abertura de cr\u00e9ditos suplementares sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n

Conforme explicou a promotora de Justi\u00e7a de Mamanguape, Carmem Perazzo, que atua na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, em 2017, foi publicado um decreto municipal, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, criando cr\u00e9ditos suplementares da ordem de R$ 30 mil, que foram destinados ao Fundo Municipal de Sa\u00fade e \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

A irregularidade foi detectada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e levou a promotoria a instaurar inqu\u00e9rito civil p\u00fablica para analisar as irregularidades apontadas no relat\u00f3rio de acompanhamento de gest\u00e3o da prefeitura elaborado pelo TCE.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito constatou que houve o descumprimento do artigo 167, inciso II e V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 43 da Lei 4.320\/64. \u201cA abertura de cr\u00e9ditos suplementares, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legal, evidencia irregularidade insan\u00e1vel que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, pois envolve malversa\u00e7\u00e3o de verbas or\u00e7ament\u00e1rias por parte do ordenador de despesas N\u00e3o se pode perder de vista que o bem jur\u00eddico tutelado pela norma \u00e9 o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, ou seja, a sa\u00fade financeira do Estado\u201d, defendeu Carmem.<\/p>\n

Outra irregularidade apontada pelo TCE e constatada pela promotoria foi o descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a promotoria, o gestor aumentou consideravelmente o n\u00famero de comissionados e contratados tempor\u00e1rios, em desrespeito \u00e0 regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cEssas condutas demonstram o desrespeito \u00e0s normas legais e constitucionais, al\u00e9m de se transformarem em um grave risco \u00e0 sa\u00fade das finan\u00e7as do Munic\u00edpio. A situa\u00e7\u00e3o se agravou quando o TCE observou que as irregularidades estavam sendo analisadas quadrimestralmente pelo TCE e enviadas recomenda\u00e7\u00f5es ao gestor, que nada fez para dirimir as irregularidades apontadas\u201d, disse a promotora.<\/p>\n

O que diz o prefeito e jur\u00eddico
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Djair Dantas (PSC) nega que n\u00e3o teve autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e explicou que tudo foi feito de forma legal. \u201cFoi feito o decreto autorizando a suplementa\u00e7\u00e3o e os valores foram relocados de um setor para outro. Tudo foi legal. O direito de den\u00fancia o MPPB tem. Se vai ser procedente ou n\u00e3o, \u00e9 outra hist\u00f3ria\u201d, disse.<\/p>\n

O setor jur\u00eddico da Prefeitura de Cuit\u00e9 de Mamanguape esclareceu a a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba por suposto ato de improbidade administrativa cometido pela gest\u00e3o munic\u00edpio. O advogado Gilcemar Francisco afirmou que a den\u00fancia \u00e9 referente a uma an\u00e1lise no Tribunal de Contas do Estado, onde foi verificado uma suplementa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, supostamente sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

\u201cO contador Neuzomar j\u00e1 havia feito a defesa junto ao TCE e essa defesa foi replicada pelo jur\u00eddico no processo que tramita no Minist\u00e9rio p\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cFoi mostrado ponto a ponto, que houve sim a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e temos a lei que autoriza a suplementa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Foi feito o decreto autorizando e os valores foram relocados de um setor para o outro. Estamos cobertos pela legalidade, agora o direito de den\u00fancia o MP tem, agora, si vai ser procedente ou n\u00e3o a\u00ed \u00e9 outra hist\u00f3ria\u201d, relatou o Dr. Gilcemar.<\/p>\n

O advogado esclareceu ainda que existia autoriza\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017, como fato comum as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias do Governo Federal e Estadual.<\/p>\n

\u201cHavia autoriza\u00e7\u00e3o constante na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2017. \u00c9 de se registrar que o remanejamento descrito, autorizado na LOA, ocorre tamb\u00e9m, como fato comum as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias do Governo Federal e do Governo Estadual. Deve-se considerar que tanto as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais, quanto as Presta\u00e7\u00f5es de Contas Anuais, dos exerc\u00edcios at\u00e9 2016, foram, devidamente, analisadas pelo TCE\/PB, sem manifesta\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o neste sentido. Assim sendo, reafirmamos, com a devida v\u00eania, que o remanejamento fora realizado de forma correta, AUTORIZADA PELAS LEIS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E POR DECRETO e dentro dos limites estabelecidos\u201d, esclareceu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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