A 16\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal na Para\u00edba\u00a0 (JFPB) prorrogou para o dia 26 de mar\u00e7o o prazo para que os 160 propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados \u00e0 beira-mar de Camboinha e Areia Dourada, no munic\u00edpio de Cabedelo, realizem acordos pr\u00e9-processuais, para n\u00e3o responderem por crimes que podem acarretar em at\u00e9 quatro anos de pris\u00e3o. O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o foi do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e ocorreu \u00e0s v\u00e9speras do prazo concedido inicialmente pela Justi\u00e7a, dia 28 de fevereiro.<\/p>\n

O objetivo de promover os acordos \u00e9 liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, sem que haja preju\u00edzo \u00e0s \u00e1reas regulares dos lotes. Trata-se de oportunidade \u00fanica para que os respons\u00e1veis regularizem a situa\u00e7\u00e3o e evitem processos penais.<\/p>\n

Atualmente, os propriet\u00e1rios s\u00e3o investigados pela ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos p\u00fablicos e pelo consequente impedimento da regenera\u00e7\u00e3o da restinga em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental (APA). Eles poder\u00e3o fazer acordo pr\u00e9-processual que prev\u00ea a desocupa\u00e7\u00e3o e o pagamento de multa, caso contr\u00e1rio, poder\u00e3o responder por crimes que podem acarretar em at\u00e9 quatro anos de pris\u00e3o\u00a0 (art. 48 da Lei 9.605\/98 e art. 20 da Lei\u00a0\u00a0 4.947\/66).<\/p>\n

A desocupa\u00e7\u00e3o, a ser feita at\u00e9 26 de mar\u00e7o de 2019, inclui a retirada de constru\u00e7\u00f5es, muros, cercas e jardins. Al\u00e9m disso, os propriet\u00e1rios dever\u00e3o pagar multa de R$ 10 mil, no caso de pessoa f\u00edsica, ou de R$ 20 mil no caso de pessoa jur\u00eddica. Os valores devem ser depositados em conta judicial da Caixa Econ\u00f4mica Federal, para posterior destina\u00e7\u00e3o pelo MPF em favor de entidade p\u00fablica ou de interesse social.<\/p>\n

Ap\u00f3s a data, os peritos da Pol\u00edcia Federal ir\u00e3o vistoriar o local para confer\u00eancia dos recuos. Audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em junho de 2019 e, desde que cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es, os acordos ser\u00e3o assinados e o inqu\u00e9rito policial arquivado, sem implicar em registro de antecedentes criminais para os respons\u00e1veis.<\/p>\n

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Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba. 0803702-50.2018.4.05.8200.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>
\nJusti\u00e7a Federal na Para\u00edba \u2013 JFPB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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