O apresentador de TV Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte, foi condenado por improbidade administrativa devido \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos (viola\u00e7\u00e3o das normas elencadas nos artigos 9\u00ba, 10\u00ba e 11\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92) \u00e0s penalidades de: ressarcimento dos preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos no valor equivalente a R$ 11.454,00 (\u00e0 \u00e9poca dos fatos), corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e com juros de mora; pagamento de multa civil no importe de R$ 20 mil. A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0001223-86.2015.815.0351 teve relatoria do juiz Ant\u00f4nio Carneiro de Paiva J\u00fanior e a decis\u00e3o foi disponibilizada junto ao \u00faltimo lote de senten\u00e7as dos processos pertencentes \u00e0 Meta 4 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que objetiva julgar feitos envolvendo crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e atos de improbidade administrativa.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o foi promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba contra o apresentador e o ex-prefeito do Munic\u00edpio de Sap\u00e9, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, Jo\u00e3o Clemente Neto. Contra o \u00faltimo, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente.<\/p>\n

De acordo com os autos, foi apurado em Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico que Samuel de Paiva Henrique manteve o recebimento cumulativo de remunera\u00e7\u00f5es extra\u00eddas dos cofres p\u00fablicos, a partir de ac\u00famulo ilegal de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Ao analisar o m\u00e9rito, o relator negou a preliminar de inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, alegada pela defesa. Com entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Ant\u00f4nio Carneiro argumentou que \u00e9 admitida a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade em face de agentes pol\u00edticos, em raz\u00e3o de perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o regime de improbidade administrativa previsto pela Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n

De acordo com o relator, a cumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos p\u00fablicos \u00e9 situa\u00e7\u00e3o apta a se enquadrar como ato de improbidade, pois \u00e9 violadora dos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial aos princ\u00edpios da legalidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n

Conforme os autos, o promovido \u00e9 servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio de Santa Rita desde 7 de agosto de 1980, ocupante do cargo de Professor da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P2, estando desde 2008 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, desempenhando as atribui\u00e7\u00f5es de assessor de comunica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do v\u00ednculo com o Munic\u00edpio, desde 9 de mar\u00e7o de 1988, Samuel \u00e9 funcion\u00e1rio do Estado da Para\u00edba, ocupando o cargo de Professor da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, encontrando-se tamb\u00e9m \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, por cerca de 10 anos, na fun\u00e7\u00e3o de assessor de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m dos dois v\u00ednculos funcionais, o processo aponta que o demandado, de forma cumulativa, percebeu remunera\u00e7\u00f5es nos cargos de chefe de gabinete junto ao Munic\u00edpio de Bayeux, no per\u00edodo de 01\/10\/2006 \u00e0 29\/09\/2007; diretor escolar junto ao Munic\u00edpio de Marca\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 01\/01\/2011 a 31\/08\/2011; assistente de gabinete junto ao Munic\u00edpio de Mari, no per\u00edodo de 01\/02\/2011 a 02\/07\/2012 e chefe da Se\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Processos de Despesa junto ao Munic\u00edpio de Sap\u00e9, no per\u00edodo de 01\/06\/2011 a 08\/08\/2012.<\/p>\n

O relator afirmou que a cumula\u00e7\u00e3o indevida ficou comprovada nos autos, confessada inclusive pelo acusado nas declara\u00e7\u00f5es prestadas perante a Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Santa Rita. O magistrado explicou, tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que os servi\u00e7os de todos os v\u00ednculos tenham sido prestados, devido \u00e0 colis\u00e3o de carga hor\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cIncontroversa nos autos, portanto, a ocorr\u00eancia da cumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos, e que referida pr\u00e1tica resultou em danos ao er\u00e1rio, bem como enriquecimento indevido do demandado, visto que o servi\u00e7o pago pelo ente p\u00fablico n\u00e3o foi prestado, ao menos n\u00e3o nos termos contratados\u201d, ressaltou Ant\u00f4nio Carneiro, esclarecendo que o fato caracteriza o ato de improbidade, em afronta direta ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Ao aplicar a penalidade, o juiz enfatizou ser necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente, determinando o reembolso aos cofres p\u00fablicos dos valores referentes ao cargo de Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Professores de Despesa, \u201cposto que a ilegalidade iniciou quando o promovido assumiu e acumulou os vencimentos, de forma indevida, deste cargo\u201d.<\/p>\n

Quanto ao ex-prefeito Jo\u00e3o Clemente Neto, o relator disse n\u00e3o haver provas de que ele tinha conhecimento do impedimento da contrata\u00e7\u00e3o de Samuka para o cargo. \u201cInsta consignar que, n\u00e3o pode o prefeito ser responsabilizado simplesmente por contratar um servidor para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o e este mesmo servidor venha praticar ato de improbidade administrativa\u201d, apontou.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Parlamento PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O apresentador de TV Samuel de Paiva Henrique, conhecido como Samuka Duarte, foi condenado por improbidade administrativa devido \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos (viola\u00e7\u00e3o das normas elencadas nos artigos 9\u00ba, 10\u00ba e 11\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92) \u00e0s penalidades de: … Readmore<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12844,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[10],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n