O número de moradores em Minas Gerais retirados de suas casas pela mineradora Vale, desde que ocorreu a tragédia de Brumadinho (MG), está próximo dos quatro dígitos. Segundo dados fornecidos pela mineradora, são 973 atingidos de cinco cidades diferentes. Esse total não leva em conta aqueles que precisaram deixar suas residências, mas já retornaram com autorização da Defesa Civil do estado. O último episódio, ocorrido neste sábado (16), se deu em uma comunidade rural de Rio Preto (MG). Conforme decisões judiciais recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pode ser que moradores em Itabira e Ouro Preto também precisem sair de onde moram.
As evacuações se tornaram frequentes após o rompimento da barragem da Mina do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro, deixando 206 mortos e 102 desaparecidos, segundo os registros mais recentes. De acordo com a Vale, 261 pessoas que sobreviveram estão fora de suas casas.
Desde então, o receio de novas tragédias fez com que mineradoras passassem a reavaliar suas estruturas em todo o país e a aumentar o fator de segurança de algumas delas, de um para dois. Essa alteração torna obrigatório o acionamento da sirene para evacuação imediata de quem vive na zona de autossalvamento, isto é, em toda a área abaixo da barragem que seria alagada em menos de 30 minutos ou que está situada a uma distância de menos de 10 quilômetros (km).
Rio Preto
Foi o que ocorreu em Rio Preto, com a Pequena Central Hidrelétrica Mello, operada pela Vale. O problema teria ocorrido devido à elevação do nível de água, em decorrência de chuvas na região. Segundo nota divulgada pela mineradora, ao aumentar o fator de segurança, 29 pessoas precisaram ser retiradas de suas residências.
“A Vale está monitorando a situação e reforça que o nível de água do reservatório não extrapolou o limite de estabilidade da barragem e o acionamento do plano de emergência foi preventivo. A barragem encontra-se estável”, registra a nota.
Rio Preto está localizado na região da Zona da Mata, próximo à divisa com o estado do Rio de Janeiro, a 385 quilômetros de Belo Horizonte. A mineradora informou que está prestando assistência aos moradores afetados e disponibilizou hospedagem, alimentação e transporte.
De acordo com nota divulgada hoje (18) pela Defesa Civil de Minas Gerais, foi estruturado um Posto de Comando, com a participação da Defesa Civil do município, da Polícia Militar e de representantes da Vale. Os órgãos estão compartilhando informações e estabelecendo um plano de ação diante da situação.
Evacuações
Além de Rio Preto e Brumadinho, já foram evacuadas pela Vale comunidades nas cidades mineiras de Barão de Cocais, Nova Lima e Ouro Preto. Moradores também já foram retirados de suas casas em Itatiaiuçu (MG), devido aos riscos envolvendo uma estrutura da Arcellor Mittal, e em Rio Acima (MG), após problema constatado pela empresa Minérios Nacional.
As evacuações não estão restritas à Minas Gerais. No sábado (16), cerca de 520 famílias foram retiradas de áreas próximas ao Rio Jaburu, em Ubajara, no Ceará. A medida foi necessária após a Agência Nacional de Águas (ANA) embargar provisoriamente a barragem Granjeiro, de propriedade da empresa Agroserra Companhia Agroindustrial Serra da Ibiapaba. De acordo com o órgão, medidas de contenção da erosão na estrutura já foram concluídas e está em andamento a escavação de um canal que permitirá o controle do volume de água no reservatório.
Nova evacuações
A possibilidade de novas evacuações foi reforçada por duas decisões do TJMG publicadas na semana passada, que deu 10 dias para a Vale comprovar a segurança de barragens situadas em Itabira (MG). Caso as garantias não sejam apresentadas no prazo concedido, a mineradora deverá retirar de suas casas moradores de comunidades do município e também da cidade vizinha, Santa Maria de Itabira (MG).
As decisões, assinadas pela juíza Dayane Rey da Silva, atendem pedidos formulados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em ações civis públicas que questionam a segurança das barragens Pontal e Santana, ambas de responsabilidade da Vale. Em outro processo, a mesma magistrada determinou, na sexta-feira (15), que a mineradora interrompa a disposição de rejeitos nas barragens Dique Minervino e Dique Cordão Nova Vista, também em Itabira.
O TJMG determinou ainda, na quinta-feira (14), a paralisação das atividades da Mina de Timbopeba, em Ouro Preto. A decisão é da juíza Ana Paula Lobo de Freitas e atende pedido do MPMG. Na mina, que pertence à Vale, fica a barragem do Doutor, estrutura que demanda intervenções urgentes de segurança, conforme documento datado de 13 de março, assinado pela consultoria Tüv Süd, a mesma que havia concedido a declaração de estabilidade da barragem que se rompeu em Brumadinho.
A juíza deu prazo de três dias para que as defesas civis do estado e do município prestem informações sobre a necessidade de evacuação da população do distrito de Antônio Pereira. Em nota, a Vale informa que a Barragem do Doutor possui declaração de estabilidade com validade e que uma inspeção da Agência Nacional de Mineração (ANM), realizada em 14 de março, constatou que a estrutura não possui nenhuma anomalia relevante ou situação que comprometa a sua segurança.
Bloqueio
Diante das evacuações, o MPMG e a Defensoria Pública de Minas Gerais vêm solicitando à Justiça bloqueio de recursos da Vale para assegurar as indenizações e as medidas de assistência às populações afetadas. No início do mês, foi acatado pedido para bloquear R$ 50 milhões com o intuito de garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos moradores que foram retirados de suas casas em Barão de Cocais.
Hoje (18), a Vale anunciou ter tomado ciência de que está impedida de movimentar mais R$ 1 bilhão, conforme liminar que busca permitir a reparação dos danos sofridos pela população afetada na evacuação em Macacos, distrito de Nova Lima.
Outras decisões do TJMG já haviam levado ao bloqueio de R$ 11 bilhões da mineradora, com o intuito de garantir recursos para a reparação dos danos causados na tragédia de Brumadinho. Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) bloqueou mais R$ 1,6 bilhão, visando assegurar o pagamento das indenizações trabalhistas relacionadas com o rompimento da barragem. Grande parte das vítimas afetadas em Brumadinho são empregados da Vale e de empresas terceirizadas que prestam serviço à mineradora.
Fonte: Agência Brasil
A Agência Nacional de Águas (ANA) fez o embargo provisório da barragem Granjeiro, em Ubajara (CE) na última quarta-feira (13). Em nota divulgada ontem (17), a agência informou que a penalidade visa a fazer com que a empresa Agroserra Companhia Agroindustrial Serra da Ibiapaba adote medidas imediatas de segurança para minimizar os riscos de rompimento da estrutura.
Segundo a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, o trabalho preventivo de realojamento de famílias que moram ao longo do curso do Rio Jaburu, em Ubajara, começou na noite desse sábado (16) e removeu mais de 250 famílias. De acordo com a corporação, o realojamento das comunidades ribeirinhas é de caráter preventivo e temporário.
“A noite transcorreu tranquila lá. A maior parte das famílias foi removida para casas de parentes. Apenas 70 tiveram que ser levadas para o Santuário da Mãe Rainha. É importante destacar a importância do apoio da população que ainda não foi removida para que essa etapa do trabalho possa ser concluída com brevidade”, disse, em nota, o coronel Luís Eduardo Soares de Holanda, comandante do Corpo de Bombeiros.
Segundo a ANA, medidas de contenção da erosão na barragem já foram concluídas e agora está em andamento escavação de canal ao lado da barragem para liberação controlada de água e redução do armazenamento.
A agência reguladora informou que, enquanto houver o embargo provisório, a empresa não poderá operar a barragem Granjeiro, no leito do riacho Jaburu, até que seja garantida a segurança da estrutura e sejam atendidas todas as exigências cobradas pela ANA.
Fonte: Agência Brasil
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que o resultado do leilão de 12 aeroportos hoje (15), na B3, em São Paulo, é uma demonstração de confiança no Brasil e no acerto do rumo na condução da política econômica e na certeza de que o país voltou “para o jogo”.
“Fica muito claro que este leilão, este ágio, significa um acerto da trajetória, rumo e condução política econômica. É um resultado que nos deixa felizes e mostra o grande potencial do país”, afirmou o ministro.
Com ágio de 986%, o leilão de privatização de 12 aeroportos superou a outorga estipulada pelo governo de R$ 2,1 bilhões. No total, os lances pelos três blocos somaram R$ 2,377 bilhões. Os terminais estão localizados nas regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, e, juntos, recebem 19,6 milhões de passageiros por ano, o que equivale a 9,5% do mercado nacional de aviação. O investimento previsto para os três blocos é de R$ 3,5 bilhões, no período de 30 anos.
Esta foi a primeira vez que o modelo de concessão em blocos foi testado. Até então, os terminais vinham sendo leiloados individualmente. Segundo o governo, a organização dos terminais em blocos está relacionada a uma maior vocação de uso dos terminais: os do Nordeste, para o turismo, os do Centro-Oeste, para o agronegócio, e os do Sudeste, para atividades empresariais ligadas ao setor de energia, como petróleo e gás.
Além disso, o certame não contou com a previsão de participação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Nas rodadas anteriores, a Infraero entrou como sócia dos vencedores, com 49% de participação. A previsão de pagamento do ágio, que nas regras anteriores poderia ocorrer ao longo do contrato, também foi alterada. Agora o pagamento deve ser feito integralmente no momento da assinatura do contrato.
De acordo com o ministro, o modelo adotado reflete o aprendizado do governo em relação aos procedimentos de concessão. “Experimentamos uma série de evoluções regulatórias, vamos trilhando uma curva de aprendizado e, com isso, vamos tirando incentivos para aqueles que demonstram um comportamento oportunista. A participação da Infraero antes acabava estimulando as empresas de construção a entrar nos leilões. Com isso, o incentivo passava a ser a realização de obras, e não a exploração do serviço˜, disse.
Na entrevista coletiva, o ministro anunciou para a próxima segunda-feira (18), o lançamento do edital do leilão de chamamento para a sexta rodada de concessões de aeroportos. Na prática, o edital dá início aos estudos para a modelagem da próxima rodada. Serão oferecidos 22 terminais divididos em três blocos (Sul, Norte e Eixo Central). Tarcisio disse também que os terminais de Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, por serem os mais atrativos, só irão à leilão mais à frente, na última rodada de concessão de aeroportos da Infraero
Os representantes das empresas vencedoras do leilão: Zurich Aiport, Aena Desarrollo Internacional e o consórcio Aeroeste, liderado pela Socicam, elogiaram o leilão. Questionados se teriam interesse em participar de novas rodadas, eles disseram que continuarão de olho em “novas oportunidades”.
Leilão
Em um certame marcado por muitas ofertas, a disputa maior concentrou-se no bloco do Nordeste entre o grupo espanhol Aena Desarrollo Internacional e o suíço Zurich Aiport. Os espanhóis saíram na frente, com oferta de R$ 1,850 bilhão. Perto do fim do leilão, o grupo suíço ofereceu R$ 1,851 bilhão pelo bloco. O lance foi coberto logo em seguida pela Aena, que ofereceu R$ 1,900 bilhão, e levou o bloco.
O investimento inicial no bloco é de R$ 788 milhões, montante que precisa ser aportado nos primeiros cinco anos. A previsão é que, ao longo da duração do contrato, o investimento chegue a R$ 2,153 bilhões. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os aeroportos do Nordeste devem ter neste ano uma movimentação de 13,2 milhões de passageiros, volume que deve chegar a 41 milhões por ano em 2049.
O Bloco Centro-Oeste foi vendido para Consórcio Aeroeste, que ofereceu R$ 40 milhões pelos quatro terminais, um ágio de 4.739%. Segundo a Anac, a movimentação em 2019 deve chegar a 3,2 milhões de passageiros. Em 2049, a expectativa é de 9,1 milhões de passageiros. O investimento obrigatório nos primeiros cinco anos é de R$ 386,7 milhões, com expectativa de que chegue a R$ 711 milhões durante toda a concessão.
Já o Bloco Sudeste, formado pelos terminais de Macaé, no Rio de Janeiro, e de Vitória, no Espírito Santo, ficou com a Zurich Aiport que ofertou R$ 437 milhões, ágio de 830,15%. Este ano, a movimentação dos dois aeroportos deve ser de 3,3 milhões de passageiros, chegando a 8,2 milhões em 2049. O investimento inicial no bloco é de R$ 302 milhões, montante que deve ser aportado em até cinco anos. No total, o investimento estimado é de R$ 592 milhões.
Fonte: Agência Brasil
O governo federal tem a meta mínima de arrecadar R$ 2,1 bilhões (valor de outorga) com a concessão de 12 aeroportos, em três blocos regionais, no leilão de hoje (15), a partir das 10h, na B3, antiga Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo. A estimativa é que até 12 empresas participem do leilão. Os prováveis participantes, mapeados pelo governo, têm capital nacional e estrangeiro, e poderão apresentar suas propostas consorciados.
A informação é do secretário de Aviação Civil, Roney Glanzmann, em entrevista à NBR (EBC). “Estamos esperando um leilão bastante competitivo, muitos operadores estrangeiros e brasileiros, todos de primeira linha que já operam grandes aeroportos pelo mundo devem participar”, disse o secretário.
Em seguida, Glanzmann afirmou que: “Já tem mais de um ano que estamos falando semanalmente com esses operadores estrangeiros e todos estão animados com essa modelagem de concessão do governo federal. Acreditamos que vamos atrair grandes operadores mundiais de aeroportos”.
Conforme o secretário, a projeção oficial é de que os futuros concessionários invistam R$ 3,5 bilhões em melhorias e na capacidade de atendimento dos aeroportos durante 30 anos.
Blocos
No bloco Nordeste, serão leiloados os aeroportos de vocação turística Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), Juazeiro do Norte (CE), João Pessoa e Campina Grande (ambos na Paraíba).
No bloco Sudeste, serão concedidos aeroportos que atendem especialmente a indústria de petróleo e gás: Vitória (ES) e Macaé (RJ).
No bloco Centro-Oeste, estarão em negociação os aeroportos que atendem o agronegócio no Mato Grosso: Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta.
Juntos os aeroportos que formam os três blocos respondem por 9,5% do mercado doméstico (20 milhões de passageiros por ano).
De acordo com Roney Glasmann, é a primeira vez que o governo federal faz concessão de aeroportos em blocos. “Nos unimos aeroportos mais atrativos, de maior volume de passageiro e carga, com aeroportos menores da aviação regional”, disse.
Custos
Segundo informação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), “os lances iniciais mínimos serão de R$ 171 milhões para o bloco Nordeste; R$ 46,9 milhões para o bloco Sudeste; e R$ 800 mil para o bloco Centro-Oeste”.
Essa é a quinta rodada de concessões de aeroportos, iniciadas em 2011 (com o leilão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante – RN). “Não há envolvimento de recurso público nessa rodada. Todos recursos a serem investidos serão captados pela iniciativa privada, trazendo expertise, know how e boas práticas internacionais de gestão para os nossos aeroportos”, disse o secretário.
“Na experiência que nós temos com a concessão de aeroportos, melhora bastante a qualidade de serviço para a população. Melhora porque recebe investimento, são atraídos novos parceiros comerciais, grandes marcas de alimentação e varejo. O nível de conforto e a experiência de viagens dos passageiros têm melhorias significativas”, disse.
Glanzmann salientou que a concessão “não prevê em hipótese alguma qualquer aumento de tarifa ou onera de qualquer jeito o passageiro”. Como disse na entrevista, “o passageiro vai continuar pagando a mesma taxa de embarque de que ele já paga hoje nos aeroportos operados pela Infraero”
O governo deve anunciar também nesta sexta-feira, concessões de mais 22 aeroportos na sexta rodada de leilões – a ser realizada em agosto de 2020. Conforme cronograma oficial, a sétima e última rodada de concessões, com 21 aeroportos, ocorrerá até o primeiro trimestre de 2022.
Fonte: Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.
A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.
De acordo com a agência da ONU, a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.
Fonte: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar às 14h de hoje (13) a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos de investigados na Operação Lava Jato. Na sessão, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.
De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento no âmbito da operação em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.
De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá “acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.
No entanto, ministros do STF consideram que os argumentos dos procuradores são extremados. Para o ministro Marco Aurélio, a decisão não terá grande impacto na investigação. “Não esvazia em nada a Lava Jato, é argumento extremado, que não cabe.”
O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.
Dilema
No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.
Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que, em alguns casos, as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de caixa 2, cuja competência é daquela Justiça especializada.
Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Na Primeira Turma, o entendimento de alguns ministros é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.
A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.
Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.
Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.
Fonte: Agência Brasil