Sob a presidência do vereador Júnior Ferreira, a Câmara de Guarabira aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (5), projeto de lei do poder executivo para abertura de crédito adicional que garante o pagamento de auxílio no valor de R$ 700 aos comerciantes do mercado do peixe. O projeto foi aprovado sem emendas, o que garantiu a agilidade da tramitação da matéria, garantindo que o pagamento seja feito pela gestão.
Os comerciantes beneficiários do auxílio são aqueles que mantinham seus estabelecimentos comerciais no interior do mercado do peixe e que, depois de negociação com a prefeita Léa Toscano, aceitaram o valor mensal até que seja construído o novo mercado, já em andamento com o processo de demolição.
Também na sessão de hoje foram aprovados, em sessão extraordinária, o projeto que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Medida Provisória que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
Confira os projetos aprovados
Projeto de Lei 22/2025 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento do Município de Guarabira exercício de 2025, e dá outras providências (auxílio dos comerciantes do mercado do peixe);
Projeto de Lei 21/2025 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências;
Medida Provisória n° 63, de 23 de maio de 2025 – Altera a Lei Municipal n° 2.278 de 24 de Abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Guarabira.
