Na sessão desta terça-feira (10), última sessão ordinária do ano, a Câmara Municipal de Guarabira, aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 24/2019, que autoriza o Município de Guarabira a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito de seu território.
Como está ocorrendo também nos demais municípios da Paraíba, caberá à Cagepa conduzir as diretrizes no que se refere ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, objetivando atingir a meta de deixar a cidade 100% saneada num prazo de 30 anos.
A lei federal nº 11.445 de 2007 trouxe novas diretrizes nacionais e definiu o planejamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar o acesso universal do saneamento básico, entre essas ferramentas o Plano Municipal de Saneamento Básico.
O Plano municipal deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição.
