Projeto de Lei de autoria do vereador Ivonaldo (Nal) Fernandes, do MDB, dispõe sobre a obrigatoriedade de Interpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou sistema que integre e supra essa função em estabelecimentos bancários, empresas prestadoras de serviço público, órgãos e repartições que compõem à Administração Pública no âmbito do Município de Guarabira.
Em suas redes sociais, Nal Fernandes explica os principais pontos do projeto e destaca: “Visando a necessidade de cada vez mais promover a inclusão das pessoas com deficiência auditiva e salvaguardar direitos constitucionais, apresentei à Câmara Municipal projeto que obriga estabelecimentos de atendimento coletivo, incluindo órgãos e repartições públicas a disporem de Intérprete de Libras ou sistema eletrônico/virtual que promova o acesso de pessoas com deficiência auditiva”.
O vereador enaltece que o PL tem por objetivo precípuo incluir e promover direitos fundamentais. “É esse o meu compromisso com a comunidade surda”, acrescentou.
O projeto do vereador emedebista encontra-se em tramitação, sendo analisado pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Guarabira.
Assessoria
