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Notícias | Política
04.12.2017 - 11h28 | Eldení Alves
Câmara de Guarabira aprova projeto de lei que isenta pessoa com câncer de IPTU
 
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A Câmara de Guarabira, no Agreste paraibano, aprovou por unanimidade nessa última semana o projeto de lei Nº 93/2017, de autoria do vereador Renato Meireles (PSB), que isenta pessoas com câncer do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). A isenção do valor será concedida ao paciente, ou responsável legal, com renda de até três salários mínimos e proprietário de apenas um imóvel.

“O tratamento oncológico quase sempre demanda custos para os pacientes. Ainda que tenham assistência do Estado ou de planos de saúde, muitas vezes são necessários medicamentos sintomáticos, suplementos alimentares, entre outros. Questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento, e por isso é importante que seja assegurado este benefício”, justificou o líder da bancada do PSB na Casa Osório de Aquino.

Para receber a isenção, o projeto de lei determina que a pessoa com câncer faça o requerimento anualmente, no prazo fixado para a impugnação do lançamento do IPTU. Dentre outros documentos, serão exigidos atestado médico, com diagnóstico da doença e seu estágio. A proposta também determina a ampla divulgação da lei.

A proposição segue agora para sanção do prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.

EMENDA DISTRITO MECÂNICO

Foi aprovado também pelo plenário da Câmara, com apoio dos vereadores de oposição ao prefeito Zenóbio Toscano (PSDB), a emenda ao projeto de lei que regula as construções no Distrito Mecânico de Guarabira.

A alteração de autoria do vereador Renato Meireles, é uma contrapartida a propositura do atual gestor.

O prazo que era de 6 meses para o proprietário começar a construir e 12 meses para concluir a obra, sob pena de perder o terreno, passa a ser de 12 meses para iniciar a construção e 24 meses para terminar, passando a valer após a prefeitura der a infraestrutura do local, como calçamento, água e energia.

 

Assessoria

 
 
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