Por votação unânime a Câmara de Vereadores de Guarabira aprovou em sessão ordinária, nesta terça-feira (28), projeto de lei de iniciativa do executivo, que “altera o art. 56 da Lei Municipal nº 1.954, de 13 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Conselho Tutelar”.
A legislação em questão regulamenta o Conselho Tutelar e com a aprovação da alteração, na próxima eleição para escolha dos novos conselheiros, que ocorrerá em primeiro de outubro de 2023, a população passará a votar em apenas um candidato, em vez de cinco, como era anteriormente.
A mudança ocorreu em razão da utilização da urna eletrônica para eleição do Conselho Tutelar pela primeira vez na cidade. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba alegou que em caso de votação em cinco candidatos simultaneamente, não teria condições técnicas para a utilização de urna eletrônica.
A alteração aprovada pelo colegiado foi defendida pela promotora da Infância e Juventude, Daniela Lucena, que uso da tribuna para argumentar da necessidade da aprovação do projeto. A promotora disse que não haverá nenhum prejuízo para os postulantes e que o processo vai agilizar a votação e contabilização dos votos, garantindo que sejam eleitos os cinco conselheiros mais votados.
Durante a sua fala, a representante do Ministério Público alertou os parlamentares sobre a proibição de políticos se envolverem em campanha do Conselho Tutelar e afirmou que não será permitido pedir votos com o uso da chapinha com cinco nomes e que o candidato só poderá pedir para ele próprio.
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