Um parecer bombástico do Ministério Público de Contas admite ser inconstitucional a lei de cobrança de contribuição dos policiais militares ao Fundo de Saúde da PM. O documento caiu como uma bomba nos ouvidos do governador João Azevedo, que determinou de imediato a publicação da Medida Provisória 281/2019 que retira da lei o caráter obrigatório da cobrança para tentar dar legalidade a contribuição.
O parecer do MPC foi assinado pelo Sub-Procurador Geral do Ministério Público de Contas da PB, Bradson Tibério Luna Camelo, e foi emitido em 12 de março de 2019. A publicação da MP 281/2019 ocorreu semana passada, no dia 5 de abril de 2019, ou seja, 23 dias após o Governo tomar conhecimento do parecer do MPC.
A lei 5.701/1993, estabelecia a cobrança obrigatória aos policiais militares ativos, dando natureza tributária a contribuição ao Fundo de Saúde. O MPC fundamentou seu parecer na Constituição Federal : “Os Estados, portanto, só têm competência para instituir contribuições inseridas no regime previdenciário, o que não é o caso. Nesse sentido, foi decisão do próprio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba a respeito do caso ora em análise:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a autorização constitucional para que Estado legisle sobre previdência social não alcança a instituição de contribuição social para serviços de saúde. Nesse sentido, é o RE 573.540, Rel. Min. GILMAR MENDES,Tribunal Pleno, DJe de 11.6.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 055 DO STF). – Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e
farmacêuticos.” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018677920150011, – Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 18-12-2018)” referências citadas pelo MPC.
Além de opinar pela suspensão da cobrança das contribuições aos policiais militares ao Fundo de Saúde, o MPC também recomenda abertura de Tomada de Contas Especial , em denúncia formulada ao TCE sobre não prestação de contas dos recursos do referido Fundo.
VEJA CONCLUSÃO DO PARECER DO MPC :
“ANTE O EXPOSTO, pugna este Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado pelo(a):
a) Julgamento pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da denúncia contra a existência do Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba;
b) Suspensão da cobrança do tributo inconstitucional que subsidia o referido fundo
c) Abertura de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE com relação às contas do Fundo de Saúde da Polícia Militar da Paraíba, por se tratar de verbas públicas”
GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA ÁS PRESSAS PARA CORRIGIR A LEI – O governador João Azevedo, ao tomar conhecimento da inconstitucionalidade da lei que obriga os policiais militares a contribuírem ao Fundo de Saúde, dando natureza tributária da contribuição, tratou de publicar às pressas uma Medida Provisória 281/2019, alterando a lei, e tornando a contribuição facultativa, aos ativos e inativos da Polícia Militar da Paraíba. A Medida Provisória 281/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, dia 5 de abril.
CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS – A inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao Fundo de Saúde poderá levar milhares de policiais militares a analisarem uma possível medida judicial para serem ressarcidos dos valores que desembolsaram durante anos.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou a demissão do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, nesta segunda-feira (8). Bolsonaro também informou que o novo ministro da pasta será Abraham Weintraub.
– Comunico a todos a indicação do professor Abraham Weintraub ao cargo de Ministro da Educação. Abraham é doutor, professor universitário e possui ampla experiência em gestão e o conhecimento necessário para a pasta. Aproveito para agradecer ao prof. Vélez pelos serviços prestados – escreveu o presidente nas redes sociais.
Na última sexta, o mandatário já havia sinalizado que a gestão de Vélez não estava agradando o governo. Frente ao comentário, o agora ex-ministro tinha dito que não iria “entregar o cargo”.
Weintraub, já atua no governo Bolsonaro. Ele era secretário-executivo da Casa Civil.
A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) reuniu nesta sexta-feira (5) um total de 88 prefeitos para discutir uma pauta de reivindicações e entregar uma carta com as prioridades dos municípios à bancada federal paraibana. O objetivo é fazer com que os deputados e senadores lutem pela aprovação das matérias que tramitam na Câmara e no Senado. Apesar da presença dos prefeitos, apenas os deputados Hugo Motta, Damião Feliciano, Ruy Carneiro e Wilson Santiago, além do senador Veneziano Vital do Rêgo estiveram presentes.
Entre as prioridades dos prefeitos apresentadas na carta estão: o Projeto de Lei Complementar 78/2018, em tramitação no Senado, que garante a participação dos municípios no resultado da exploração de petróleo e que garante recursos da ordem de R$ 170 bilhões e R$ 4,6 bilhões para a Paraíba; além dos que tramitam na Câmara dos Deputados como a inclusão do PLP 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, na Ordem do Dia para votação em plenário; a PEC 391/2017, de autoria do ex-senador paraibano Raimundo Lira que garante o acréscimo de 1% ao FPM no mês de setembro e a Lei Kandir, PLP 511/2018, que trata da compensação financeira da União aos Estados e Municípios em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações. Projeto requer R$ 39 bilhões para o Brasil e R$ 1,6 bilhão para Paraíba.
O presidente da Famup, George Coelho, disse que o encontro serviu para estreitar os laços entre prefeitos e a bancada, mas lamentou que poucos parlamentares estivessem presentes. “Agradeço a presença dos que aqui estiveram e justifico a ausência dos deputados Efraim Filho e Gervásio Maia que já tinham outros compromissos anteriormente assumidos. Mas a reunião serviu para apresentarmos as nossas prioridades e também cobrar uma luta mais próxima do municipalismo”, disse o presidente sugerindo a criação de uma bancada municipalista no Congresso Nacional.
Os deputados Damião Feliciano, Hugo Motta, Wilson Santiago e Ruy Carneiro se comprometeram a lutar pela aprovação das matérias que irão garantir mais recursos para os municípios. Os parlamentares também elogiaram a iniciativa da Famup de realizar o encontro com a bancada. “Esse encontro tem que ser periódico para que possamos estar sempre atentos ao que se passa nos municípios e também para que possamos informar como estão a tramitação dos projetos no Congresso”, sugeriu Damião Feliciano.
Para o senador Veneziano Vital do Rêgo, a pauta mais urgente para os municípios é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 78/2018 que garante a participação dos municípios no resultado da exploração de petróleo. A aprovação da matéria resultaria em R$ 170 bilhões (com R$ 17 bilhões de bônus para o País) e R$ 4,6 bilhões para a Paraíba (com R$ 460 milhões de bônus).
O secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior, veio de Brasília para acompanhar as discussões e reforçou a importância do encontro e da união entre parlamentares e gestores municipais. “É essa integração que proporciona que todos caminhem juntos para o desenvolvimento de todo o Estado”, frisou.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para convencer a ala política do governo Jair Bolsonaro a corrigir o salário mínimo em 2020 apenas pela inflação, sem dar ganho real aos trabalhadores, informou um interlocutor do ministro.
Até 15 de abril, o governo precisa enviar ao Congresso o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, que, entre outros pontos, trará uma previsão do valor do salário mínimo para o ano que vem.
A política de valorização do mínimo ocorre desde o governo Lula (PT) e foi transformada em lei por sua sucessora Dilma Rousseff. A regra, entretanto, teve validade encerrada em janeiro deste ano.
No cálculo vigente até o reajuste de 2019, o salário mínimo foi corrigido levando em conta a inflação no ano anterior somada ao PIB de dois anos antes, o que permitiu alta real em períodos de crescimento econômico.
A ideia de não conceder aumento acima da inflação tem relação com o esforço fiscal do governo. Isso porque o reajuste salário mínimo aumenta o valor de benefícios da Previdência, o que impacta diretamente os gastos públicos.A decisão de Guedes, entretanto, ainda precisa passar por duas etapas no governo. Na semana que vem, está prevista uma reunião da JEO (Junta de Execução Orçamentária), na qual ele levará a proposta para ser ratificada.A Junta, que até o ano passado era formada pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, está com formação reduzida após a reestruturação ministerial. Agora, é composta apenas por Guedes e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
No encontro, deve ser colocado na balança o desgaste público que pode ser gerado com a medida, já que, em caso de manutenção da regra atual, o baixo crescimento econômico levaria a um ganho real moderado, de 1,1%, equivalente ao crescimento do PIB de 2018.
Se Lorenzoni for convencido a não dar o aumento acima da inflação, ainda restará a palavra final do presidente Jair Bolsonaro.
O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota) apresentou um projeto de lei visando tornar obrigatória a presença de policiais militares nas escolas públicas estaduais da Paraíba.
O problema é que o texto da lei pareceu ser uma cópia de outro projeto, apresentado no Rio de Janeiro. A gafe ficou explícita com o primeiro artigo da lei, que começa com: “Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado…”.
Confira:
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está preso pela Operação Lava Jato desde abril do ano passado em Curitiba, prestou depoimento na Polícia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira (5).
Como Lula está detido em uma sala especial na PF, não precisou de deslocamento para a oitiva, que começou por volta das 9h e terminou pouco antes das 11h. O petista ficou em silêncio, conforme informou a PF.
“Ninguém é obrigado a depor sobre um processo sigiloso, sobre documentos ocultos. E é isso que a defesa está buscando, a defesa está buscando exercer um direito, o direito de ter acesso a uma investigação antes que o ex-presidente venha prestar depoimentos”, afirmou o Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, ao sair da PF.
O advogado deixou claro que a defesa não teve acesso aos autos do inquérito e, por isso, o ex-presidente ficou em silêncio.
O fato de a defesa não ter tido acesso aos documentos já foi motivo para que a oitiva fosse adiada. Contudo, de acordo com Zanin, a defesa ainda não teve esse acesso à íntegra das investigações.
“O ex-presidente é o maior interessado em esclarecer a verdade dos fatos, mas a defesa não pode abrir mão de uma garantia constitucional que é a de conhecer a íntegra do processo antes que ele vá prestar um depoimento”, disse Zanin.
Depoimento suspenso
Esse depoimento estava marcado para 22 de março, mas foi suspendido pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido da defesa do petista. Lula foi condenado em dois processos da Lava Jato.
O depoimento é referente a inquéritos que tramitam na Justiça Federal do Paraná. Em março, a defesa do ex-presidente argumentou que ele não havia tido acesso a uma série de relatórios e laudos, o que representava cerceamento de defesa.
Ao analisar o pedido, Fachin deu razão à defesa e determinou que os advogados tenham no mínimo cinco dias para analisar o material.
Inquéritos
Os inquéritos sobre os quais ele deve prestar depoimento envolvem os seguintes fatos:
Se houve lavagem e corrupção em razão do suposto pagamento de propina pela Odebrecht no caso de navios-sonda construídos pela Sete Brasil;
Se houve lavagem, corrupção e cartel em relação a atos de Lula na construção da Usina de Belo Monte.
Versão de Lula
Desde o início das investigações, a defesa de Lula afirma que o ex-presidente não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato, acrescentando que não há provas contra Lula.
O próprio Lula também já disse reiteradas vezes que é inocente e não cometeu irregularidades.
Reviravolta na cidade de Patos, no Sertão paraibano. O prefeito interino da cidade de Patos, Bonifácio Rocha, do PPS, decidiu renunciar ao mandato e assim deve abrir espaço para o presidente da Câmara, Sales Júnior, que é, inclusive, presidente do PRB no município, assumir o mandato, também de forma interina.
Sales é aliado de Nabor Wanderley e Hugo Motta, que também são filiados ao PRB paraibano.