A condenação aconteceu em razão da falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados, durante o exercício de 2013, ao abrigo do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA). O ex-prefeito ainda recebeu multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Confira o acórdão da decisão com todas as informações:
ACÓRDÃO Nº 7608/2021 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo TC 040.868/2019-2.
2. Grupo: I – Classe: II – Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Douglas Lucena Moura de Medeiros (CPF 055.431.254-96).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB/DF 16.163).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Douglas Lucena Moura de Medeiros, Prefeito Municipal de Bananeiras/PB, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016 e de 1º/1/2017 a 31/12/2020, em razão da ausência de comprovação da aplicação dos recursos repassados, durante o exercício de 2013, ao abrigo do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA), pela omissão no dever de prestar contas, cujo prazo encerrou-se em 3/8/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Douglas Lucena Moura de Medeiros (CPF 055.431.254-96), ex-Prefeito Municipal de Bananeiras/PB, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei;
9.2. aplicar ao responsável referido no item 9.1, retro, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão ao referido ex-gestor municipal e ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 14/2021 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/5/2021 – Telepresencial.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7608-14/21-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.
Do Blog do Dércio
O prefeito Marcelo Matias esteve ao lado do secretário de Infraestrutura Jonas Monteiro, fiscalizando o serviço de melhorias nas estradas da zona rural do município.
Na tarde desta quarta-feira (26/05), eles foram nos sítios Pedro Vieira e Amarelinha de Cima – ligando Sítio Miguel. O objetivo dessa ação é garantir um acesso de qualidade para as pessoas que trafegam nessas localidades.
“Estamos trabalhando com a certeza de garantir um serviço de qualidade. O nosso foco é atender toda a zona rural”, garantiu Marcelo.
Assessoria de Comunicação
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos de declaração do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), nesta quarta-feira (26), tornando-o assim o socialista inelegível. No ano passado, a Corte decidiu pela inelegibilidade do político por abuso de poder político e econômico praticado nas eleições de 2014.
A defesa do socialista alegou que o TSE não levou em consideração o contexto da gestão pública da Paraíba, o que teria “induzido” a contratar os chamados “codificados” para que fossem mantidos os serviços essenciais.
Em novembro do ano passado, o TSE concluiu o julgamento de três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra Ticardo Coutinho, que concorria como candidato a prefeito de João Pessoa.
De acordo com a proclamação do resultado dos recursos julgados pelo TSE, Ricardo teria ficado inelegível por oito anos, faltando apenas cinco dias para o primeiro turno das eleições municipais.
Como o ClickPB apurou, os ministros da corte eleitoral decidiram que a inelegibilidade tenha imediata produção de efeitos, independente da produção de acórdãos. Ao todo, foram seis votos pela inelegibilidade e apenas um voto divergente, que foi do ministro Sérgio Banhos.
Chico Mala utilizou seu perfil no Facebook nesta quarta (26/05) para criticar postura do prefeito de Cuitegi Geraldo Serafim que tem travado uma briga na justiça para negar a compra, por parte da prefeitura, de medicamento a uma criança.
“É triste a realidade que Cuitegi está vivendo. Os filhos de Cuitegi tendo que recorrer à justiça para ter acesso à medicação de uma criança. E o que é mais desleal e até desumano: O prefeito ainda recorreu da decisão judicial que obriga a prefeitura a pagar a medicação de uma criança.”
O ex vice prefeito da cidade disse que o recurso que Geraldo impetrou na justiça para barrar a compra do medicamento havia sido negado.
“É preciso que haja mais empatia por parte do gestor. Prefeito que tem coragem de negar a medicação de uma criança está sujeito a qualquer tipo de coisa”, disse Chico.
Com a decisão da justiça, o prefeito fica obrigado a cumprir a decisão, tendo a prefeitura que adquirir medicação necessária para o tratamento da criança.
Rumores que se comenta na cidade é que o prefeito de Cuitegi não quer pagar a medicação da criança devido que a mãe da criança não votou nele nas eleições de 2020. A criança recebia roda medicação na gestão passada.
Na tarde desta terça-feira (25), a vereadora Isaura Barbosa (PSD), apresentou mais três requerimentos importantes para população de Guarabira, na Câmara Municipal.
1º Requer ao Secretário Municipal de Infraestrutura a recuperação do calçamento da Rua Dário de Souza Santana, no conjunto Lucas Porpino.
2º Requer ao Prefeito de Guarabira Marcus Diogo o retorno do transporte para pacientes com problema de locomoção para o tratamento no centro de reabilitação Maria Moura.
3º Requer ao Secretário Municipal de Infraestrutura a recuperação do calçamento da Rua Rogério Pontes, no conjunto Lucas Porpino
Vereador Ivonaldo Fernandes (Nal do São José), LÍDER DO MDB na Câmara Municipal de Guarabira apresentou na tarde desta terça-feira (25), mais três requerimentos importantes.
1º Requer ao Secretário Municipal de Infraestrutura a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Diôgo, Bairro Novo.
2º Requer ao Prefeito de Guarabira a inspeção e reparos necessários na rede de iluminação pública do bairro da Esplanada.
3º Requer ao Prefeito de Guarabira a pavimentação asfáltica da Rua José Epaminondas, Bairro Novo.
A Câmara de Guarabira aprovou nesta terça-feira (25) um requerimento nº 843/2021, do vereador Zé do Empenho (PDT) pedindo a intercessão do deputado estadual João Bosco Carneiro Júnior (Cidadania) junto ao Governo do Estado entorno da recuperação asfáltica da rodovia PB-075. A estrada é um importante trecho que faz ligação entre os municípios de Guarabira a Alagoa Grande.
O vereador também pediu o apoio dos deputados Raniery Paulino (MDB) e Adriano Galdino (Cidadania). Zé do Empenho apresentou dois requerimentos nº 844/2021 e 845/2021, com o mesmo teor, afim de garantir a recuperação do trecho.
Zé do Empenho também apresentou um requerimento, nº 878/2021, solicitando do Governo Estadual a operação Tapa-Buracos da rodovia PB-073. A estrada faz ligação entre os municípios de Guarabira a Belém. Esse pedido será colocado em votação na sessão da próxima quinta-feira (27).
Blog do Galdino
O deputado e líder da bancada paraibana na Câmara Federal, Efraim Filho (DEM), afirmou durante entrevista ao Sistema Arapuan de Comunicação nesta segunda-feira (24), que vai reivindicar seu espaço na chapa majoritária em 2022 ao lado do governador João Azevêdo (Cidadania). O parlamentar apontou que faz parte do projeto de eleição do chefe do Executivo estadual desde 2018, ao contrário do outro cotado para a disputa, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP).
“Eu sou aliado de primeira hora do governador, por isso estou buscando esse espaço. Quem tá chegando, tá chegando agora. No caso de Aguinaldo, ele não votou sequer com João na última eleição. Então quem é aliado de primeira hora, ajudou a construir o projeto e ajudou a colocar os tijolinhos antes de tá pronto a conquista foi o Democratas. Eu sei qual é a minha definição, mas a decisão caberá ao grupo e ao governador que vai ver todos os critérios”, afirmou o deputado.
Efraim apontou que recebeu com naturalidade o surgimento e movimentação do nome do deputado, desde que a disputa por espaços seja feita com franqueza, transparência e lealdade. “Eu não vejo nenhum problema em Aguinaldo está se colocando na disputada, e sendo bem direto, ele está sim se colocando como opção ao Senado. Ele vai ter o time dele, eu vou ter o meu e vamos ver qual o nome que é melhor aceito dentro do cenário, pela população”, concluiu.