A Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 17/2019, de autoria de Nabor Wanderley, que revoga o inciso IV, do art. 59, da lei 11.140/2018, que visa proteger animais de maus tratos e exploração comercial com requintes de crueldade.
A proposta diz que não serão impostas aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais. De acordo com o projeto de revogação, apresentado pelo deputado Nabor, ficariam os segmentos da pecuária de reprodução melhorada e de corte impedidas de sua prática. “O projeto apresentado oferece a proteção que ambientalistas e animais precisavam para a defesa da causa”, disse Nabor.
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, na última terça-feira, dia 02, o PL nº 57/2019 que dispõe sobre a institucionalização de programa de prevenção à esclerose múltipla no âmbito do Estado.
O referido projeto explica que através do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa de Prevenção à Esclerose Múltipla deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.
A Esclerose Múltipla consiste na perda da substância (mielina), cuja função é fazer com que o impulso nervoso percorra os neurônios, interferindo na transmissão dos impulsos elétricos, o que produz os diversos sintomas da doença.
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